O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Cabrobó, recomendou ao município que adote as medidas necessárias para adaptar a página do Portal da Transparência municipal a fim de lançar as informações sobre documentos, valores recebidos e despesas efetuadas no enfrentamento à pandemia do Coronavírus.
O MPPE também recomendou aos prefeito que zele pela utilização adequada dos recursos, além de assegurar que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência sejam publicadas de forma clara e acessível ao público.
Os promotores de Justiça apontaram que o município recebe repasses do Ministério da Saúde para custear ações de combate à Covid-19, como investimentos nas redes de atenção primária, assistência ambulatorial e hospitalar.
Assim, o Ministério Público almeja compelir os gestores públicos a disponibilizar à população informações sobre os gastos públicos, a fim de estimular o controle social, que consiste na participação do cidadão na fiscalização, monitoramento e controle da administração pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.
Por fim, no prazo máximo de cinco dias, o município deve comunicar a adoção das providências adotadas ao MPPE. O descumprimento do ato recomendatório implicará na demonstração de dolo suficiente à caracterização do ato de improbidade administrativa e ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.
