No Nossa Voz desta sexta-feira (11), o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Sileno Guedes anunciou que a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) divulgará ainda hoje o calendário para vistoria dos veículos que fazem transporte complementar intermunicipal em Pernambuco.
A partir do decreto assinado na semana passada pelo governador Paulo Câmara, é mais um passo para regulamentar o serviço em Pernambuco. “A EPTI é o orgão responsável por essa regulamentação. Antes não tinha nenhum tipo de regulamentação bno estado. O governador editou um decreto. Nessa concessão os veículos e os condutores precisam estar em acordo com o Código Brasileiro de Trânsito”, explicou o secretário.
Ainda segundo Sileno Guedes, como muitos condutores não conseguiram fazer o pré-cadastro, na medida em que as vistorias forem feitas, também vão ser catalogadas as informações dos condutores desse tipo de transporte. Além disso, o secretário garantiu que não haverá mudanças profundas em rotas e nem na forma da categoria trabalhar. O chamamento que será feito, tem o objetivo de garantir que esse tipo de transporte continue servindo à população. Por isso, o governo do Estado e da EPTI também está em conversa constante com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), responsável pela fiscalização nas rodovias.
Caso a regulamentação não fosse realizada em Pernambuco, desde o dia 09 de outubro esse tipo de serviço seria proibido, depois das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com multa e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Além disso, a regra federal prevê a remoção do veículo como medida administrativa.
